ANPD multa TikTok em R$ 153,7 mi por uso de dados de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, empresa controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes na rede social. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto, depois de uma fiscalização da Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) identificar cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Quais falhas foram encontradas?

A investigação identificou práticas irregulares em duas formas de acesso à plataforma. No "feed sem cadastro", disponível para qualquer usuário sem necessidade de criar uma conta, o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem base legal válida e não adotava medidas de segurança suficientes para impedir esse uso inadequado.

No "feed com cadastro", vinculado a um perfil registrado, os problemas se repetiram: a plataforma tratava dados de menores de idade para realizar o cadastro sem base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o registro de crianças e adolescentes na rede. Segundo a ANPD, a empresa também não demonstrou que as medidas adotadas eram capazes de garantir o cumprimento das regras de proteção de dados exigidas pela LGPD.

A multa corresponde a cinco violações aos artigos 6º, incisos VIII e X, e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados. A ByteDance ainda pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação da penalidade.

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O que muda com o plano de conformidade?

Além da multa, a ByteDance se comprometeu a excluir da plataforma os dados coletados de forma irregular e a implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores. Entre as medidas previstas estão a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade em contas de usuários com menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, e a criação de um sistema de controle parental com filtros de conteúdo mais rigorosos.

Na versão sem cadastro, a plataforma passará a suspender totalmente os anúncios no Brasil, limitar o acesso a conteúdos apropriados para todas as idades e reduzir a coleta de dados pessoais a informações mínimas, como idioma e região para relevância de conteúdo e dados básicos do dispositivo para proteção contra fraudes.

O caso reforça a importância de acompanhar como plataformas digitais tratam dados de crianças e adolescentes, especialmente em contas usadas por menores sem supervisão. Monitorar dados pessoais ajuda famílias a identificar quando informações vinculadas ao CPF de um dependente aparecem em situações fora do padrão.