Governo cria novas regras para plataformas digitais

O governo federal anunciou novas regras para plataformas digitais no Brasil. Os decretos ampliam a responsabilidade das empresas por conteúdos ilegais, reforçam a proteção contra golpes e deepfakes e dão mais poder de fiscalização à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As medidas assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem novas obrigações para plataformas digitais. Entre os principais pontos está a exigência de atuação preventiva contra conteúdos criminosos, fraudes e exploração sexual online.

As plataformas também poderão ser responsabilizadas caso não removam conteúdos ilegais ou deixem de agir diante de práticas criminosas em seus ambientes digitais.

Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Antes da decisão, plataformas só podiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se descumprissem ordem judicial de remoção. Com a mudança, passam a responder também por "falha sistêmica" no combate a crimes graves e por inação diante de notificações sobre conteúdo ilícito. 

O decreto assinado na quarta-feira, 20 de maio, operacionaliza esse novo regime. Segundo o governo, a lógica é criar uma espécie de "devido processo" dentro das próprias plataformas: a empresa recebe a denúncia, analisa, remove se for o caso, notifica denunciante e autor do conteúdo e abre espaço para contestação. 

O que é o Marco Civil da internet?

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965 de 2014, tem como objetivo regular os direitos, garantias e deveres no uso da internet. Essa lei estabelece princípios que visam tornar a internet no Brasil mais segura e democrática.

Com isso, podemos entender que um dos objetivos da sua criação era retirar a sensação de "Terra sem Lei" que o ambiente tecnológico trazia consigo. Afinal, antes do Marco Civil da Internet o Brasil não tinha uma legislação específica para tratar sobre o tema.

O que os decretos exigem das plataformas?

As novas regras estabelecem uma série de obrigações para redes sociais, aplicativos e plataformas digitais que atuam no Brasil. O objetivo é ampliar a proteção dos usuários, acelerar a remoção de conteúdos criminosos e facilitar investigações sobre golpes e crimes virtuais.

• Canal de denúncia: todas as plataformas deverão oferecer mecanismos acessíveis para que usuários denunciem conteúdos ilegais ou suspeitos.
• Remoção após notificação: conteúdos denunciados deverão ser analisados e removidos quando houver irregularidade, garantindo também o direito de contestação por parte do usuário.
• Prevenção de crimes graves: as empresas precisarão adotar medidas preventivas contra conteúdos ligados à exploração sexual infantil (CSAM), tráfico de pessoas, terrorismo e incentivo à automutilação.
• Dados de anúncios: plataformas deverão armazenar informações de anúncios e anunciantes por pelo menos um ano para auxiliar investigações.
• Representação legal no Brasil: empresas estrangeiras que atuam no país precisarão manter representantes legais em território brasileiro.
• Remoção de deepfakes íntimos: conteúdos íntimos falsificados por inteligência artificial deverão ser removidos em até duas horas após a notificação da vítima.
• Fiscalização pela ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ficará responsável pela supervisão sistêmica das plataformas, acompanhando o cumprimento das novas regras.

Combate a golpes e anúncios fraudulentos:

Outro foco das regras é o combate a anúncios enganosos e golpes financeiros na internet. As empresas deverão monitorar e remover conteúdos relacionados a fraudes, produtos ilegais e esquemas criminosos divulgados nas plataformas.

Segundo o governo, o objetivo é reduzir prejuízos causados por crimes digitais que utilizam redes sociais e aplicativos para atingir consumidores.

Deepfakes e proteção às mulheres

Os decretos também endurecem as regras contra deepfakes e conteúdos íntimos divulgados sem autorização. Plataformas terão de oferecer mecanismos rápidos de denúncia e remover materiais íntimos não autorizados em prazo reduzido.

As medidas fazem parte de ações ligadas ao combate à violência digital contra mulheres e ao enfrentamento de crimes praticados com uso de inteligência artificial.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passa a ter competência para regular, fiscalizar e investigar possíveis infrações relacionadas ao Marco Civil da Internet.

Com isso, o governo pretende ampliar o controle sobre o cumprimento das regras pelas big techs e demais plataformas digitais que atuam no país.